Penhora de crédito não se confunde com penhora sobre o faturamento

A penhora sobre crédito recai sobre direitos certos ou determináveis do devedor, efetivando-se mediante a simples intimação do terceiro, que fica obrigado a depositar em juízo as prestações ou juros por si devidos à medida que forem vencendo.

Casais homossexuais poderão ter financiamento para casa própria

Elas compõem o novo perfil de família brasileira, agora também aos olhos da política habitacional em São Paulo.

Mantida condenação a motorista que atropelou criança

Reforma tributária pode restabelecer a CPMF

Hélio Costa promete banda larga em todo o País até 2010

Lula diz que reajuste de salários não tem efeito cascata

Tribunal de Justiça afasta juiz a pedido da OAB do Pará

Collor visita Senado, mas evita comentar apoio ao presidente Lula

Projeto estabelece penas para notários de cartórios

Projeto define termos para aposentadoria de policial

Mudança na Lei Rouanet prevê regionalização de patrocínio

Novas regras para a telefonia fixa são aprovadas pela Anatel

Lei de incentivo à cultura muda em SP

Fornecimento de luz deve ser mantido em residência de menino com hidrocefalia

OAB quer informática entre prioridades das Seccionais

Poder de polícia e mercado de capitais no Brasil

Fernando Sandoval de Andrade Miranda, Bacharel em Direito pela Universidade Paulista - Campus Assis.

Mandado de Segurança. Cancelamento da Matrícula do Impetrante

Sentença Civil. Colaboração: Dr. Alexandre Costa de Luna Freire, Juízo Federal da 2ª Vara.

Cidadão com cálculo renal terá cirurgia gratuita.

Sentença Civil.

Questões de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos

Questões de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, extraídas das provas do Ministério Público do Rio Grande do Norte de 2004, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

Lei nº 09.841, de 5 de Outubro de 1999.

Institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, dispondo sobre o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido previsto nos artigos 170 e 179 da Constituição Federal.